Termos de Uso

1. Definições

• Plataforma: o sistema web de emissão e gestão de documentos fiscais eletrônicos oferecido por nós.
• Usuário: a pessoa jurídica (incluindo MEI) ou a pessoa física com inscrição própria que contrata a plataforma, e as pessoas que ela autoriza a acessar sua conta.
• Tomador: o cliente do Usuário, em favor de quem o documento fiscal é emitido.
• Documento fiscal: a nota fiscal eletrônica emitida por meio da plataforma, nos modelos suportados.
• Conta: o cadastro individual e intransferível por meio do qual o Usuário acessa a plataforma.

2. Cadastro e conta

Para usar a plataforma é necessário criar uma conta informando dados verdadeiros, completos e atualizados, incluindo inscrição fiscal ativa e regular. O Usuário é responsável pela veracidade das informações que fornece e deve mantê-las atualizadas.

As credenciais de acesso são pessoais e intransferíveis. O Usuário é responsável por todas as operações realizadas com suas credenciais, inclusive pelas pessoas que autorizar, e deve nos comunicar imediatamente qualquer uso indevido ou suspeita de comprometimento.

Podemos recusar, suspender ou encerrar cadastros com informações falsas, incompletas, de terceiros sem autorização, ou que estejam em situação fiscal impeditiva para a emissão pretendida.

3. O que a plataforma faz — e o que não faz

A plataforma é uma ferramenta que organiza os dados informados pelo Usuário e transmite o pedido de emissão do documento fiscal aos sistemas oficiais competentes (municipais, estaduais ou federais, conforme o modelo do documento).

A plataforma não presta serviços de contabilidade, auditoria, consultoria tributária ou assessoria jurídica. A definição do enquadramento tributário, do código de serviço, da alíquota aplicável, das retenções e do cumprimento das obrigações acessórias é responsabilidade do Usuário e de seu contador.

A emissão depende de sistemas de terceiros — prefeituras, secretarias da fazenda, ambientes nacionais e certificadoras. Indisponibilidades, mudanças de layout, exigências novas ou recusas desses sistemas não estão sob nosso controle e não configuram falha da plataforma.

4. Responsabilidades do Usuário

• Informar corretamente os dados de cada documento fiscal, incluindo dados do tomador, descrição do serviço, valores, códigos e tributos.
• Manter certificado digital válido, quando exigido pelo seu município ou pelo modelo de documento, e habilitações e inscrições em situação regular.
• Conferir cada documento emitido e providenciar cancelamento, substituição ou correção nos prazos permitidos pela legislação aplicável.
• Recolher os tributos devidos e cumprir suas obrigações fiscais e acessórias, que permanecem integralmente sob sua responsabilidade.
• Utilizar a plataforma de forma lícita, sem emitir documentos que não correspondam a operações reais e sem tentar burlar limites, segurança ou controles do sistema.
• Obter as autorizações necessárias para inserir dados de terceiros (como os dados dos seus tomadores) na plataforma.

5. Planos, pagamento e renovação

A plataforma oferece plano gratuito com limites de uso e planos pagos por assinatura. As condições, os limites e os valores vigentes são os apresentados na página de planos no momento da contratação.

As assinaturas são cobradas de forma recorrente e renovadas automaticamente ao fim de cada ciclo, até que o Usuário cancele. Reajustes de preço são comunicados com antecedência mínima de 30 dias e passam a valer no ciclo seguinte.

Em caso de não pagamento, o acesso às funcionalidades pagas pode ser suspenso após comunicação. Os documentos já emitidos permanecem disponíveis para download durante o período de retenção previsto na Política de Privacidade.

6. Cancelamento, arrependimento e reembolso

O Usuário pode cancelar a assinatura a qualquer momento, pela própria plataforma ou por solicitação em nossos canais de contato. O cancelamento encerra as cobranças futuras e o acesso permanece até o fim do ciclo já pago.

Na primeira contratação, o Usuário pode desistir no prazo de 7 (sete) dias corridos contados da contratação, com devolução integral do valor pago, conforme o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, quando aplicável à relação.

Fora da hipótese de arrependimento, não há devolução proporcional de ciclos já iniciados, salvo determinação legal ou falha comprovada de nossa parte.

7. Certificado digital e credenciais fiscais

Quando o Usuário envia certificado digital ou credenciais de acesso a sistemas fiscais, autoriza expressamente seu uso exclusivo para assinar e transmitir os documentos que ele mesmo solicitar por meio da plataforma.

O certificado é armazenado de forma criptografada e pode ser removido pelo Usuário a qualquer momento. A remoção pode impedir novas emissões até que um substituto válido seja enviado. Não utilizamos o certificado para nenhuma finalidade além da descrita nesta cláusula.

8. Disponibilidade, manutenção e suporte

Trabalhamos para manter a plataforma disponível de forma contínua, mas não garantimos funcionamento ininterrupto ou livre de erros. Podem ocorrer interrupções por manutenção programada, incidentes técnicos, ataques, falhas de terceiros ou caso fortuito e força maior.

O suporte é prestado por contato@emitirnf.com.br nos dias úteis. Planos pagos podem incluir canais e prazos de atendimento diferenciados, conforme descrito na página de planos.

9. Propriedade intelectual

A plataforma, sua marca, seu código, sua interface, seus textos e seus materiais são de titularidade de Emitir NF Tecnologia LTDA ou de seus licenciadores, e são protegidos pela legislação de propriedade intelectual. O contrato concede ao Usuário apenas licença de uso, não exclusiva e não transferível, durante a vigência da assinatura.

Os dados inseridos pelo Usuário e os documentos fiscais emitidos permanecem de titularidade do Usuário. Utilizamos esses dados apenas para prestar o serviço, conforme a Política de Privacidade.

10. Limitação de responsabilidade

Não respondemos por multas, autuações, glosas, juros ou prejuízos decorrentes de informações incorretas fornecidas pelo Usuário, de enquadramento tributário inadequado, de descumprimento de prazos fiscais, de indisponibilidade de sistemas oficiais ou de invalidade de certificado digital.

Nos limites permitidos pela legislação aplicável, nossa responsabilidade total por eventuais danos diretos comprovadamente causados pela plataforma fica limitada ao valor pago pelo Usuário nos 12 (doze) meses anteriores ao evento.

Nada nesta cláusula afasta direitos que a legislação consumerista reconheça como irrenunciáveis.

11. Suspensão e encerramento

Podemos suspender ou encerrar o acesso, com comunicação ao Usuário, em caso de violação destes Termos, uso fraudulento, emissão de documentos sem operação correspondente, risco à segurança da plataforma ou determinação legal.

O Usuário pode encerrar sua conta quando quiser. Após o encerramento, mantemos os dados apenas pelo prazo necessário ao cumprimento de obrigações legais, conforme a Política de Privacidade.

12. Alterações destes Termos

Estes Termos podem ser atualizados para refletir mudanças no serviço ou na legislação. Alterações relevantes são comunicadas por e-mail ou por aviso na plataforma com antecedência razoável, e a data de atualização no topo desta página é sempre a da versão vigente.

O uso da plataforma após a entrada em vigor da nova versão significa concordância com ela.

13. Legislação aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Eventuais controvérsias serão submetidas ao foro do domicílio do Usuário consumidor ou, nas demais hipóteses, ao foro da comarca da sede da empresa.

14. Contato

Dúvidas sobre estes Termos podem ser enviadas para contato@emitirnf.com.br. Assuntos relacionados a dados pessoais devem ser encaminhados para privacidade@emitirnf.com.br, conforme a Política de Privacidade.